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Moçambique: Documento de discussão jurídica do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PSMA)

Rumo à aplicação do Acordo sobre medidas dos Estados do porto









FAO. 2021. Moçambique: Documento de discussão jurídica do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PSMA): Rumo à aplicação do Acordo sobre medidas dos Estados do porto. Roma.


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    Document
    A cadeia de valor dos pelágicos costeiros em São Tomé e Príncipe
    Relatório de síntese
    2023
    Also available in:

    Este relatório apresenta os resultados da análise da cadeia de valor dos pelágicos costeiros em São Tomé e Príncipe realizada no período 2021-2022 pelo programa de desenvolvimento da cadeia de valor FISH4ACP. Este relatório contém uma análise funcional da cadeia de valor, avalia a sua sustentabilidade e resiliência, desenvolve uma estratégia de melhora e um plano de implementação para o qual o FISH4ACP contribuirá. FISH4ACP é uma iniciativa da Organização dos Estados da África, do Caribe e do Pacífico (OACPS) que visa tornar as cadeias de valor da pesca e da aquicultura da África, do Caribe e do Pacífico mais sustentável. A iniciativa contribui para a segurança alimentar e nutricional, para a prosperidade econômica e para a criação de emprego. A FISH4ACP é implementada pela FAO com financiamento da União Européia (UE) e do Ministério Federal para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (BMZ) da Alemanha.
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    Document
    Relatório suplementar ao Governo de Angola sobre o implemento da regulamentação das pescas 1995
    Also available in:
    No results found.

    No âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC “Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros da Africa do Oeste”, este relatório foi preparado no decurso de uma missão a Angola que teve lugar de 28 de Abril a 12 de Maio de 1995. Durante esta visita, o autor discutiu com as autoridades do Ministério das Pescas o seu relatório "Considerations regarding the implementation of fisheries regulations" (Documento No .12 do Projecto GCP/RAF/302/ EEC). O presente relatório sumariza os resultados principais e as recomendações feitas durante a visita.
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    Book (series)
    Relatório jurídico sobre a abordagem ecossistémica às pescas em Mozambique
    Uma análise da abordagem ecossistémica às pescas em instrumentos políticos e jurídicos nacionais selecionados de Mozambique
    2022
    Also available in:

    Legislar de acordo com a abordagem ecossistémica às pescas (AEP) é uma tarefa complexa devido à natureza holística da AEP, que envolve múltiplos fatores subjacentes aos aspetos sociais, económicos, ambientais e institucionais da sustentabilidade das pescas. Estes fatores incluem a integração de ecossistemas, os riscos, a colaboração intersetorial, a investigação, os processos participativos, a monitorização, controlo, vigilância e execução, entre outros. Com o objetivo de analisar a forma como a AEP está a ser implementada através dos quadros políticos e jurídicos nacionais, a FAO elaborou Uma ferramenta de diagnóstico para a implementação de uma abordagem ecossistémica às pescas através de quadros políticos e jurídicos. O presente relatório jurídico sobre a AEP utilizou a ferramenta de diagnóstico para analisar o alinhamento de instrumentos políticos e jurídicos selecionados de Moçambique com a AEP. Esta análise examinou em que medida 82 requisitos legais da AEP, considerados como sendo os requisitos mínimos a incluir na atividade legislativa em prol da AEP, se encontram refletidos nas políticas e legislação de Moçambique relevantes para o setor das pescas do país e para outros setores pertinentes (como o ambiente, a fauna selvagem, os ecossistemas e os assuntos marítimos). Com base neste diagnóstico preliminar, foram identificadas lacunas nos instrumentos analisados e formuladas recomendações com vista a melhorar a implementação da AEP. O presente relatório foi elaborado seguindo uma abordagem participativa, que contou com o envolvimento das autoridades nacionais competentes de Moçambique. Elaborado em julho de 2021, o relatório foi apresentado pela primeira vez às autoridades nacionais de Moçambique em outubro de 2021. Foi posteriormente revisto em face da adoção, por Moçambique, de novos instrumentos jurídicos relevantes, tendo sido novamente apresentado às autoridades nacionais em junho de 2022. O Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas de Moçambique (MIMAIP) aprovou o presente relatório jurídico da AEP de Moçambique em setembro de 2022.

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