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Diretrizes Voluntárias para Transbordo

Copyright licence

Year of publication 2025

Place of publication Rome, Italy ;

Pages 32 p.

Author FAO

Publisher FAO ;

Product type Book (stand-alone)

Category Technical book

ISBN 978-92-5-140163-7

To cite or share https://doi.org/10.4060/cc5602pt

Synopsis (short abstract) As Diretrizes Voluntárias para Transbordo tratam da regulamentação, monitorização e controlo do transbordo de peixe que não tenha sido previamente desembarcado, quer tenha sido transformado ou não. São estabelecidas para complementar e apoiar iniciativas e políticas existentes e novas, reconhecendo que todos os meios disponíveis devem ser utilizados em conformidade com o direito internacional e outros instrumentos internacionais para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR) e as atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INDNR. O objetivo das Diretrizes Voluntárias é prestar assistência aos Estados, às organizações ou acordos regionais de gestão das pescas, às organizações regionais de integração económica e outras organizações intergovernamentais no desenvolvimento de novos regulamentos de transbordo, na revisão dos regulamentos existentes e na integração destes no quadro regulamentar mais amplo.

Cite this content as:

FAO. 2025. Diretrizes Voluntárias para Transbordo. Roma.

https://doi.org/10.4060/cc5602pt

Language Portuguese

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    As Diretrizes Voluntárias para o Desempenho do Estado de Bandeira visam prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR) através da implementação eficaz das responsabilidades do Estado de bandeira. Estas Diretrizes são abrangentes e abordam o objetivo e os princípios, o âmbito de aplicação, os critérios de avaliação do desempenho, a cooperação entre os Estados de bandeira e os Estados costeiros, um procedimento para a realização de avaliações, o incentivo ao cumprimento e a dissuasão do não cumprimento por parte dos Estados de bandeira, a cooperação e a assistência aos Estados em desenvolvimento com vista ao desenvolvimento de capacidades, bem como o papel da FAO. Espera-se que constituam um instrumento valioso para reforçar o cumprimento, por parte dos Estados de bandeira, dos seus deveres e obrigações internacionais no que respeita ao arvorar da sua bandeira e controlo das suas embarcações de pesca.
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    Book (series)
    Guideline
    Informe de la Consulta de expertos sobre las Directrices voluntarias para los transbordos
    Reunión virtual, 11-15 de Octubre de 2021
    2022
    Also available in:
    El presente documento contiene el informe de la Consulta de expertos sobre las Directrices voluntarias para los transbordos, que se celebró de forma virtual del 11 al 15 de octubre de 2021 y se volvió a convocar el 3 de noviembre de 2021 con vistas a la aprobación de este informe. La FAO llevó a cabo un estudio mundial en profundidad sobre los transbordos en el que se constató que la falta de sistemas de reglamentación, seguimiento y control aumentaba el riesgo de que el pescado capturado mediante actividades de pesca ilegal, no declarada y no reglamentada entrase en la cadena de suministro de productos alimentarios marinos, lo que socava la pesca sostenible y socialmente responsable. El estudio se publicó en 2020 y en febrero de 2021 se presentó un resumen de las conclusiones en el 34.º período de sesiones del Comité de Pesca (COFI). El COFI acogió con agrado el estudio y pidió a la FAO que procediera a la elaboración de un proyecto de directrices voluntarias para la reglamentación, el seguimiento y el control de los transbordos. Asimismo, pidió a la Organización que convocara una Consulta de expertos con objeto de examinar el anteproyecto que prepararía la Secretaría de la FAO. Sobre la base del borrador inicial, en la Consulta de expertos se elaboró un proyecto de directrices voluntarias para los transbordos, el cual se considerará y revisará en una Consulta técnica sobre las Directrices voluntarias para los transbordos que se celebrará del 7 al 11 de marzo de 2022.
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