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Book (series)Relatório jurídico sobre a abordagem ecossistémica às pescas na Guiné-Bissau
Uma análise da abordagem ecossistémica às pescas em políticas e legislação nacionais selecionados da Guiné-Bissau
2022Also available in:
Legislar de acordo com a abordagem ecossistémica às pescas (AEP) é uma tarefa complexa devido à natureza holística da AEP, que envolve múltiplos fatores subjacentes aos aspetos sociais, económicos, ambientais e institucionais da sustentabilidade das pescas. Estes fatores incluem a integração de ecossistemas, os riscos, a colaboração intersetorial, a investigação, os processos participativos, a monitorização, controlo, vigilância e execução, entre outros. Com o objetivo de analisar a forma como a AEP está a ser implementada através dos quadros políticos e jurídicos nacionais, a FAO elaborou Uma ferramenta de diagnóstico para a implementação de uma abordagem ecossistémica às pescas através de quadros políticos e jurídicos. O presente relatório jurídico sobre a AEP utilizou a ferramenta de diagnóstico para analisar o alinhamento de instrumentos políticos e jurídicos selecionados da Guiné-Bissau com a AEP. Esta análise examinou em que medida 82 requisitos legais da AEP, considerados como sendo os requisitos mínimos a incluir na atividade legislativa em prol da AEP, se encontram refletidos nas políticas e legislação da Guiné-Bissau relevantes para o setor das pescas do país e para outros setores pertinentes (como o ambiente, a fauna selvagem, os ecossistemas e os assuntos marítimos). Com base neste diagnóstico preliminar, foram identificadas lacunas nos instrumentos analisados e formuladas recomendações com vista a melhorar a implementação da AEP. O presente relatório foi elaborado seguindo uma abordagem participativa, que contou com o envolvimento das autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau. Elaborado em julho de 2021, o relatório foi apresentado às autoridades nacionais da Guiné-Bissau em outubro do mesmo ano. O Ministério das Pescas, através do Secretário Geral e Gabinete Jurídico, aprovou este relatório jurídico sobre a AEP de Guiné-Bissau em julho de 2022. -
DocumentPropostas para a regulamentação da pesca artesanal na Guiné-Bissau
Projecto de regulamento relativo à pesca artesanal
1996Also available in:
No results found.O presente relatório constitui uma primeira tentativa para traduzir em termos jurídicos e institucionais as propostas contidas no relatório Nº 18, "Propositions pour l'aménagement et la réglementation de la pêche artisanale en Guinée-Bissau". As recomendações de natureza técnica contidas nesse documento reflectern novas metodologias de intervenção no sub-sector artesanal que favoreçam a co-gestão dos recursos haliêuticos entre as autoridades do Estado e os pescadores e assegurem uma maior partic ipação das populações no ordenamento desses recursos que lhes traga benefícios mais tangíveis. Naturalmente, estas orientações devem ficar subordinadas às normas imperativas sobre a organização do Estado. O relatório compreende um projecto de decreto relativo à pesca artesanal e anotações explicativas das suas principais disposições. Este documento foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros de África de oeste. -
DocumentProposta de regulamento geral do exercício da pesca para a Guiné-Bissau 1996
Also available in:
No results found.Este documento foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros de África de Oeste. A proposta de regulamento ora apresentada situa-se naturalmente no âmbito da Lei Geral das Pescas, aprovada pelo Decreto Nº 4/94 de 2 de Agosto, e visa implementar as suas principais disposições.
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