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Propostas para a regulamentação da pesca artesanal na Guiné-Bissau

Projecto de regulamento relativo à pesca artesanal

Year of publication 1996

Pages 23

Author Tavares de Pinho, A.

Publisher FAO ;

Product type Document

Edition 1

Synopsis (short abstract) O presente relatório constitui uma primeira tentativa para traduzir em termos jurídicos e institucionais as propostas contidas no relatório Nº 18, "Propositions pour l'aménagement et la réglementation de la pêche artisanale en Guinée-Bissau". As recomendações de natureza técnica contidas nesse documento reflectern novas metodologias de intervenção no sub-sector artesanal que favoreçam a co-gestão dos recursos haliêuticos entre as autoridades do Estado e os pescadores e assegurem uma maior partic ipação das populações no ordenamento desses recursos que lhes traga benefícios mais tangíveis. Naturalmente, estas orientações devem ficar subordinadas às normas imperativas sobre a organização do Estado. O relatório compreende um projecto de decreto relativo à pesca artesanal e anotações explicativas das suas principais disposições. Este documento foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros de África de oeste.

Language Portuguese

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    Este documento foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros de África de Oeste. A proposta de regulamento ora apresentada situa-se naturalmente no âmbito da Lei Geral das Pescas, aprovada pelo Decreto Nº 4/94 de 2 de Agosto, e visa implementar as suas principais disposições.
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    No âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC “Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros da Africa do Oeste”, este relatório foi preparado no decurso de uma missão a Angola que teve lugar de 28 de Abril a 12 de Maio de 1995. Durante esta visita, o autor discutiu com as autoridades do Ministério das Pescas o seu relatório "Considerations regarding the implementation of fisheries regulations" (Documento No .12 do Projecto GCP/RAF/302/ EEC). O presente relatório sumariza os resultados principais e as recomendações feitas durante a visita.
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    O presente relatório foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento pesqueiro dos Estados costeiros de áfrica do oeste. O relatório contém versões revistas dos projectos de regulamento geral das pescas e de regulamento sobre o licenciamento das actividades de pesca.
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