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Propostas para a regulamentação da pesca artesanal na Guiné-Bissau

Projecto de regulamento relativo à pesca artesanal

Year of publication 1996

Pages 23

Author Tavares de Pinho, A.

Publisher FAO ;

Product type Document

Edition 1

Synopsis (short abstract) O presente relatório constitui uma primeira tentativa para traduzir em termos jurídicos e institucionais as propostas contidas no relatório Nº 18, "Propositions pour l'aménagement et la réglementation de la pêche artisanale en Guinée-Bissau". As recomendações de natureza técnica contidas nesse documento reflectern novas metodologias de intervenção no sub-sector artesanal que favoreçam a co-gestão dos recursos haliêuticos entre as autoridades do Estado e os pescadores e assegurem uma maior partic ipação das populações no ordenamento desses recursos que lhes traga benefícios mais tangíveis. Naturalmente, estas orientações devem ficar subordinadas às normas imperativas sobre a organização do Estado. O relatório compreende um projecto de decreto relativo à pesca artesanal e anotações explicativas das suas principais disposições. Este documento foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros de África de oeste.

Language Portuguese

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    Seminário sobre a regulamentação da pesca artisanal, Bissau, Guiné-Bissau, 16 e 17 de Setembro de 1996 1996
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    Realizou-se a 16 e 17 de Setembro de 1996 em Bissau, na Guiné Bissau, um seminário nacional sobre a regulamentação da pesca artesanal. Participaram no seminário funcionários do Ministério das Pescas, das suas delegações regionais, representantes de associações de pescadores e de diversas organizações nãogovernamentais. O seminário, organizado pelo Ministério das Pescas com apoio do projecto GCP/RAF/302/EEC, examinou um projecto de decreto sobre a pesca artesanal cuja versão final emendada é junt a ao presente relatório.
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    Proposta de regulamento geral do exercício da pesca para a Guiné-Bissau 1996
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    Este documento foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros de África de Oeste. A proposta de regulamento ora apresentada situa-se naturalmente no âmbito da Lei Geral das Pescas, aprovada pelo Decreto Nº 4/94 de 2 de Agosto, e visa implementar as suas principais disposições.
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