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Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, não Declarada e não Regulamentada

Year of publication 2025

Place of publication Rome, Italy ;

Pages 52 p.

Author FAO

Publisher FAO ;

Product type Book (stand-alone)

ISBN 978-92-5-140169-9

To cite or share https://doi.org/10.4060/i5469pt

Synopsis (short abstract) O Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada visa prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através da adoção e implementação de medidas eficazes do Estado do porto como meio de assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos. A intenção é que o acordo seja ampla e efetivamente aplicado pelas Partes, na sua qualidade de Estado do porto, às embarcações não autorizadas a arvorar a sua bandeira. O Acordo aplicarse-á a estas embarcações quando solicitam a entrada nos portos das Partes ou quando se encontram no porto. Certas embarcações de pesca artesanal e porta-contentores ficarão isentos. O Acordo dá especial ênfase às necessidades dos países em desenvolvimento para apoiar os seus esforços de implementação do Acordo.

Cite this content as:

FAO. 2025. Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, não Declarada e não Regulamentada. Roma.

https://doi.org/10.4060/i5469pt

Language Portuguese

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    Booklet
    Moçambique: Documento de discussão jurídica do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PSMA)
    Rumo à aplicação do Acordo sobre medidas dos Estados do porto
    2021
    Also available in:
    Este documento foi preparado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) em colaboração com o Stop Illegal Fishing. As Medidas do Estado do Porto do Stop Illegal Fishing (PSM-SIF) constituem uma iniciativa do SIF alinhada com o Programa Global de Desenvolvimento de Capacidades da FAO para apoiar a implementação do Acordo sobre Medidas do Estado do Porto (PSMA). No âmbito da iniciativa PSM-SIF, o SIF está a trabalhar para melhorar a legalidade da pesca apoiando a implementação do PSMA no Gana, Madagáscar e Moçambique com financiamento da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) em nome do Ministério Federal Alemão para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento (BMZ). Moçambique ratificou o PSMA em 2014. A Administração Nacional de Pescas e a Direcção Nacional de Operações, do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, são as principais autoridades pesqueiras responsáveis pela implementação do PSMA, trabalhando em cooperação e coordenação com outras agências. Os três portos designados no âmbito do PSMA servem as frotas de palangre que operam nas áreas de pesca ricas em atum do Oceano Índico Ocidental e a pesca de camarão.
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    Book (stand-alone)
    Compêndio das decisões tomadas pelas Partes no Acordo sobre Medidas do Estado do Porto 2025
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    Este documento apresenta uma compilação das decisões atualmente aplicáveis tomadas pelas Partes no Acordo da FAO sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (AMEP), um acordo internacional adotado ao abrigo do Artigo XIV da Constituição da FAO, que entrou em vigor em 5 de junho de 2016.
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    Book (series)
    Report of the FAO Workshop on Implementing the Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing, Montevideo, Uruguay, 29 September - 3 October 2014 / Informe del Taller FAO para la Implementación del Acuerdo sobre Medidas del Estado Rector del Puerto Destinadas a Prevenir, Desalentar y Eliminar la Pesca Ilegal, no Declarada y no Reglamentada, Montevideo, Uruguay, 29 de septiembre-3 de octubre 2014 2016
    Also available in:
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    The FAO Workshop on Implementing the Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing (the Agreement) that was held at the Four Points Hotel in Montevideo, Uruguay, from 29 September to 3 October 2014. The workshop focused on the implementation of the Agreement from the policy, legal, institutional, capacity development, and operations standpoints. Following a short introduction, participants were briefed on the status of the Agreement in the Latin American and Caribbean region and were informed that two countries of this region, namely Chile and Uruguay, had already ratified the Agreement. The need to implement the Agreement, both at the global and the regional levels, was stressed. Key provisions for the implementation of the Agreement were highlighted at the workshop along with the role of Regional Fisheries Management Organizations (RFMOs) in supporting implementation of port State measures. The questionnaire that had bee n distributed to participating countries in advance of the workshop, with the purpose of improving their understanding of present practices, procedures and legal frameworks of countries in the region on port State measures, was analysed to ensure that recommendations to be made for the region were based on a sound knowledge basis. The role of fisheries managers and inspectors in implementing the Agreement was also highlighted. Participatory activities in working groups were conducted which led t o the formulation of recommendations both at the regional and national levels. Opportunities for regional cooperation among countries were also addressed. The evaluation of the workshop by the participants was positive. Funding for the workshop was provided by the Norwegian Government through the project "Support to the effective application of 2009 FAO Agreement on port State measures to combat illegal, unreported and unregulated fishing" (GCP/GLO/515/NOR).
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