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Contratos de produção agrícola e a lei: o que os produtores devem saber?











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    Contratos de produção agrícola e a lei: o que as autoridades de regulamentação devem saber? 2020
    Este resumo tem como objetivo ajudar as autoridades de regulamentação e legisladores a entender corretamente os aspectos jurídicos dos contratos de produção agrícola. O resumo é baseado em informações extraídas do Guia Jurídico sobre Agricultura Contratual (UNIDROIT / FAO / IFAD, 2015) e da experiência de campo na implementação de projetos de contratos de produção agrícola pela Organização para Agricultura e Alimentação das Nações Unidas (FAO).
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    Fundamentos jurídicos para a elaboração de contratos de produção agrícola 2020
    Also available in:

    A agricultura contratual pode ser definida como a produção agrícola realizada segundo um acordo entre agricultores e um comprador que estabelece condições para a produção e comercialização de um produto agrícola. Para serem vinculativos e executórios, esses acordos dependem não apenas de um bom desenho contratual, mas também da existência de um quadro jurídico adequado. Este resumo tem como objetivo ilustrar algumas das questões legais relacionadas ao desenho, negociação e execução de contratos agrícolas.
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    Agricultura por contrato y su regulación legal: ¿Qué deberían saber los agricultores? 2017
    La finalidad de este resumen es ayudar a los líderes de los agricultores, organizaciones de agricultores y facilitadores que trabajan con pequeños productores a comprender correctamente los aspectos legales y operativos de la AC. Para ello, se basa en información contenida en la Guía jurídica sobre agricultura por contrato (UNIDROIT/FAO/FIDA, 2017) y en la experiencia de campo sobre proyectos de AC por parte de la Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura (FAO).

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