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DocumentRelatório do seminário sobre a regulamentação das pescas em Angola 1995
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No results found.De 25 a 27 de Abril de 1995 realizou-se na sala de conferências do Ministério das Pescas em Luanda um seminário nacional sobre a regulamentação das pescas em Angola. O seminário foi organizado pelo Ministério das Pescas com apoio do projecto da FAO, GCP/RAF/302/EEC “Melhoria do quadro jurídico e institucional para a gestão e o desenvolvimento das pescas dos Estados costeiros da África do oeste”. A ordem do dia do seminário consta do Anexo I do presente relatório. O seminário examinou três projec tos de diplomas regulamentares para a implementação da Lei das Pescas, Lei N. 20/92 de 14 de Agosto, designadamente um projecto de regulamento geral das pescas, um projecto de regulamento sobre o licenciamento das actividades de pesca e um esboço de regulamento da fiscalização da pesca. A metodologia seguida constituiu na apresentação de cada um dos regulamentos, na explicitaço em certos casos das suas disposições, e na formulação de comentários e observações destinadas a melhorar o seu conteúdo . -
DocumentRegulamentação das pescas para Angola 1997
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No results found.O presente relatório foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento pesqueiro dos Estados costeiros de áfrica do oeste. O relatório contém versões revistas dos projectos de regulamento geral das pescas e de regulamento sobre o licenciamento das actividades de pesca. -
Book (series)Relatório jurídico sobre a abordagem ecossistémica às pescas em Angola
Uma análise da abordagem ecossistémica às pescas em instrumentos políticos e jurídicos nacionais selecionados de Angola
2022Also available in:
O presente relatório jurídico sobre a AEP utilizou a ferramenta de diagnóstico para analisar o alinhamento de instrumentos políticos e jurídicos selecionados de Angola com a AEP. Esta análise examinou em que medida 82 requisitos legais da AEP se encontram refletidos nas políticas e legislação angolanas relevantes para o setor das pescas do país e para outros setores que interagem com as pescas (como o ambiente, a fauna selvagem e os ecossistemas e o meio marítimo). Com base neste diagnóstico preliminar, foram identificadas lacunas nos instrumentos analisados e formuladas recomendações sobre domínios específicos que necessitam de ser melhorados. Legislar de acordo com uma abordagem ecossistémica às pescas (AEP) é uma tarefa complexa devido à natureza holística da AEP, que envolve múltiplos fatores subjacentes aos aspetos sociais, económicos, ambientais e institucionais da sustentabilidade das pescas. Estes fatores incluem a integração de ecossistemas, os riscos, a colaboração intersetorial, a investigação, os processos participativos, a monitorização, controlo, vigilância e execução, entre outros. Com o objetivo de analisar a forma como a AEP está a ser implementada através dos quadros políticos e jurídicos nacionais, a FAO elaborou Uma ferramenta de diagnóstico para a implementação de uma abordagem ecossistémica às pescas através de quadros políticos e jurídicos. O presente relatório foi elaborado seguindo uma abordagem participativa que contou com o envolvimento das autoridades nacionais competentes de Angola. Elaborado em julho de 2021, o relatório foi apresentado às autoridades nacionais de Angola em outubro do mesmo ano. O Ministério da Agricultura e Pescas de Angola aprovou este relatório jurídico sobre a AEP em junho de 2022.
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