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Relatório do seminário sobre a regulamentação das pescas em Angola

Year of publication 1995

Pages 18

Publisher FAO ;

Product type Document

Edition 1

Synopsis (short abstract) De 25 a 27 de Abril de 1995 realizou-se na sala de conferências do Ministério das Pescas em Luanda um seminário nacional sobre a regulamentação das pescas em Angola. O seminário foi organizado pelo Ministério das Pescas com apoio do projecto da FAO, GCP/RAF/302/EEC “Melhoria do quadro jurídico e institucional para a gestão e o desenvolvimento das pescas dos Estados costeiros da África do oeste”. A ordem do dia do seminário consta do Anexo I do presente relatório. O seminário examinou três projec tos de diplomas regulamentares para a implementação da Lei das Pescas, Lei N. 20/92 de 14 de Agosto, designadamente um projecto de regulamento geral das pescas, um projecto de regulamento sobre o licenciamento das actividades de pesca e um esboço de regulamento da fiscalização da pesca. A metodologia seguida constituiu na apresentação de cada um dos regulamentos, na explicitaço em certos casos das suas disposições, e na formulação de comentários e observações destinadas a melhorar o seu conteúdo .

Language Portuguese

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    No âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC “Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros da Africa do Oeste”, este relatório foi preparado no decurso de uma missão a Angola que teve lugar de 28 de Abril a 12 de Maio de 1995. Durante esta visita, o autor discutiu com as autoridades do Ministério das Pescas o seu relatório "Considerations regarding the implementation of fisheries regulations" (Documento No .12 do Projecto GCP/RAF/302/ EEC). O presente relatório sumariza os resultados principais e as recomendações feitas durante a visita.
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    Projecto de regulamento relativo à pesca artesanal
    1996
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    O presente relatório constitui uma primeira tentativa para traduzir em termos jurídicos e institucionais as propostas contidas no relatório Nº 18, "Propositions pour l'aménagement et la réglementation de la pêche artisanale en Guinée-Bissau". As recomendações de natureza técnica contidas nesse documento reflectern novas metodologias de intervenção no sub-sector artesanal que favoreçam a co-gestão dos recursos haliêuticos entre as autoridades do Estado e os pescadores e assegurem uma maior partic ipação das populações no ordenamento desses recursos que lhes traga benefícios mais tangíveis. Naturalmente, estas orientações devem ficar subordinadas às normas imperativas sobre a organização do Estado. O relatório compreende um projecto de decreto relativo à pesca artesanal e anotações explicativas das suas principais disposições. Este documento foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento haliêutico dos Estados costeiros de África de oeste.
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