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Fundamentos jurídicos para a elaboração de contratos de produção agrícola












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    Brochure, flyer, fact-sheet
    Contratos de produção agrícola e a lei: o que as autoridades de regulamentação devem saber? 2020
    Este resumo tem como objetivo ajudar as autoridades de regulamentação e legisladores a entender corretamente os aspectos jurídicos dos contratos de produção agrícola. O resumo é baseado em informações extraídas do Guia Jurídico sobre Agricultura Contratual (UNIDROIT / FAO / IFAD, 2015) e da experiência de campo na implementação de projetos de contratos de produção agrícola pela Organização para Agricultura e Alimentação das Nações Unidas (FAO).
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    Brochure, flyer, fact-sheet
    Contratos de produção agrícola e a lei: o que os produtores devem saber? 2020
    Este resumo tem como objetivo ajudar os líderes dos produtores, organizações de produtores e facilitadores que trabalham com agricultores familiares a entender corretamente os aspectos jurídicos e operacionais dos contratos de produção agrícola. O resumo é baseado em informações extraídas do Guia Jurídico sobre Agricultura Contratual (UNIDROIT / FAO / IFAD, 2015) e da experiência de campo na implementação de projetos de contratos de produção agrícola pela Organização para Agricultura e Alimentação das Nações Unidas (FAO).
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    Book (series)
    Relatório jurídico sobre a abordagem ecossistémica às pescas em Cabo Verde
    Uma análise da abordagem ecossistémica às pescas em políticas e legislação nacionais selecionadas de Cabo Verde
    2023
    Also available in:

    Legislar de acordo com a abordagem ecossistémica às pescas (AEP) é uma tarefa complexa devido à natureza holística da AEP, que envolve múltiplos fatores subjacentes aos aspetos sociais, económicos, ambientais e institucionais da sustentabilidade das pescas. Estes fatores incluem a integração de ecossistemas, os riscos, a colaboração intersetorial, a investigação, os processos participativos, a monitorização, controlo, vigilância e execução, entre outros. Com o objetivo de analisar a forma como a AEP está a ser implementada através dos quadros políticos e jurídicos nacionais, a FAO elaborou Uma ferramenta de diagnóstico para a implementação de uma abordagem ecossistémica às pescas através de quadros políticos e jurídicos. O presente relatório jurídico sobre a AEP utilizou a ferramenta de diagnóstico para analisar o alinhamento de instrumentos políticos e jurídicos selecionados de Cabo Verde com a AEP. Esta análise examinou em que medida 82 requisitos legais da AEP, considerados como sendo os requisitos mínimos a incluir na atividade legislativa em prol da AEP, se encontram refletidos nas políticas e legislação de Cabo Verde relevantes para o setor das pescas do país e para outros setores pertinentes (como o ambiente, a fauna selvagem, os ecossistemas e os assuntos marítimos). Com base neste diagnóstico preliminar, foram identificadas lacunas nos instrumentos analisados e formuladas recomendações com vista a melhorar a implementação da AEP. O presente relatório foi elaborado seguindo uma abordagem participativa, que contou com o envolvimento das autoridades nacionais competentes de Cabo Verde. Elaborado em julho de 2021, o relatório foi apresentado pela primeira vez às autoridades nacionais de Cabo Verde em outubro de 2021. Foi posteriormente revisto em face da adoção, por Cabo Verde, de novos instrumentos jurídicos relevantes, e da integração de conclusões e recomendações do relatório elaborado pela Iniciativa Pesca Costeira em agosto de 2022. O Relatório Jurídico sobre a AEP foi apresentado novamente às autoridades nacionais em outubro de 2022. A Direção Nacional de Pesca e Aquacultura, sob a tutela do Ministério do Mar, aprovou o presente Relatório Jurídico sobre a AEP de Cabo Verde em outubro de 2022.

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