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Fundamentos jurídicos para a elaboração de contratos de produção agrícola












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    Contratos de produção agrícola e a lei: o que os produtores devem saber? 2020
    Este resumo tem como objetivo ajudar os líderes dos produtores, organizações de produtores e facilitadores que trabalham com agricultores familiares a entender corretamente os aspectos jurídicos e operacionais dos contratos de produção agrícola. O resumo é baseado em informações extraídas do Guia Jurídico sobre Agricultura Contratual (UNIDROIT / FAO / IFAD, 2015) e da experiência de campo na implementação de projetos de contratos de produção agrícola pela Organização para Agricultura e Alimentação das Nações Unidas (FAO).
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    Brochure, flyer, fact-sheet
    Contratos de produção agrícola e a lei: o que as autoridades de regulamentação devem saber? 2020
    Este resumo tem como objetivo ajudar as autoridades de regulamentação e legisladores a entender corretamente os aspectos jurídicos dos contratos de produção agrícola. O resumo é baseado em informações extraídas do Guia Jurídico sobre Agricultura Contratual (UNIDROIT / FAO / IFAD, 2015) e da experiência de campo na implementação de projetos de contratos de produção agrícola pela Organização para Agricultura e Alimentação das Nações Unidas (FAO).
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    Book (stand-alone)
    Aspectos jurídicos de los contratos de producción agrícola
    Síntesis de la guía jurídica sobre agricultura por contrato UNIDROIT / FAO / FIDA
    2017
    Also available in:

    Este documento es principalmente una síntesis de la Guía Jurídica de UNIDROIT / FAO / FIDA sobre la agricultura por contrato. Se trata de un documento exhaustivo que considera la agricultura por contrato desde el punto de vista del derecho privado y trata de proporcionar orientación sobre el diseño y la aplicación de contratos sólidos, contribuyendo así en general a crear un entorno propicio para la agricultura por contrato. La publicación no pretende cubrir todos los contratos agrícolas posible s. Su alcance se limita a la relación bilateral entre productor (es) y contratista a través de la agricultura por contrato. Esto involucra a las partes que firman un contrato que podría establecerse por un plazo fijo, por un ciclo de producción, por varios o muchos ciclos o años, o por un período indefinido. El documento tiene como objetivo proporcionar asesoramiento para promover relaciones armoniosas entre todas las partes involucradas en los contratos y los que les asesoran.

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